quarta-feira, 3 de abril de 2013

O QUE É: DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA –SÚMULA – ACÓRDÃO – EMENTA?

O QUE É: DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA –SÚMULA – ACÓRDÃO – EMENTA?

O QUE É DOUTRINA? QUAL A DIFERENÇA ENTRE A LEI E A DOUTRINA?
- é a obra (livro) escrita por estudiosos do Direito com o objetivo de interpretar e explicar as leis de forma a retratar sua real intenção, servindo de auxílio para a compreensão dos temas jurídicos.
- Vejamos um exemplo: a Lei 8.009/90 dispõe sobre a “impenhorabilidade do bem de família”, ou seja, diz que a casa de propriedade de uma pessoa é protegida e não lhe pode ser tomada para pagamento de suas dívidas. Pois bem. O artigo 5º desta Lei diz que “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”
- Carlos Roberto Gonçalves, que é um jurista (estudioso do Direito), em seu livro, explica este artigo, dizendo que: “A impenhorabilidade não incide sobre vários imóveis, uma vez que a lei utiliza o singular quando dispõe sobre “o imóvel”. Não pode o analisador dar interpretação ampliativa à regra em questão”. E prossegue na explicação: “Deve ser utilizado, portanto, como residência efetiva do grupo familiar, ou seja, com ânimo de permanência”.
- Percebe a diferença? A doutrina explica o que está escrito na lei.
- Por que devo estudar pelo Código e também pela doutrina? Porque, como dito, são coisas diferentes. A doutrina (o livro escrito por algum jurista sobre o assunto) explica o que a lei está dizendo, facilitando o estudo e a compreensão. Aliás, vários doutrinadores escrevem sobre os mesmos assuntos, por isso é interessante pesquisar em várias doutrinas, para ver os diferentes posicionamentos e comentários acerca de um mesmo tema. É por esta razão que a Lei (encontrada no Código, no Vade Mecum) não é suficiente para fazer o estudo de um tema jurídico. Paralelamente, é preciso consultar na DOUTRINA a explicação sobre o que a lei realmente está dizendo.

O QUE É JURISPRUDÊNCIA?
- é o conjunto formado por diversas decisões judiciais, proferidas em vários casos concretos, interpretando, em um mesmo sentido, determinado tema do Direito.
- sua finalidade é servir de fundamento para outros casos semelhantes.
- Como encontrar / procurar / buscar uma jurisprudência?
- acesse o site o Tribunal desejado, por exemplo, o do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (www.tjmg.jus.br) e encontre o link para consulta de jurisprudência.
- em seguida, digite as “palavras-chave” (principais palavras) sobre o tema que você deseja pesquisar. Por exemplo: “bem de família impenhorabilidade”
- O site de fornecerá o resultado da busca. Veja:



O QUE É SÚMULA?
- Súmula é a fixação da jurisprudência dominante acerca de um determinado tema do Direito
- Veja, como exemplo, a Súmula de número 364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 364: o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.
- Explicando: depois que muitos Tribunais, decidiram, neste mesmo sentido (que no conceito de bem de família está incluído a pessoa que vive sozinha) a questão foi sumulada (pacificada), passando a servir de orientação para julgamento de casos semelhantes.
- Como procurar / encontrar uma súmula? As súmulas estão disponíveis nos sites dos Tribunais (www.stf.jus.br e www.stj.jus.br) e no final do Vade Mecum (livro que reúne vários Códigos e leis).

O QUE É ACÓRDÃO?
- Acórdão é a decisão proferida por vários juízes (desembargadores) de determinado Tribunal, sobre um caso específico. Diferencia-se da sentença porque esta é proferida por um só juiz.
- Diz-se que a decisão do juiz é monocrática (porque proferida por uma única pessoa: o juiz) enquanto que a decisão dada pelo Tribunal é colegiada (porque proferida por mais de um juiz).
- Como encontrar / procurar / buscar um acórdão? Proceda da mesma forma explicada para encontrar a jurisprudência. Encontradas, clique em uma delas que o acórdão se abrirá. Veja o exemplo abaixo:
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
DES. MARCELO RODRIGUES
RELATOR.
Desembargador MARCELO RODRIGUES
RELATOR
V O T O
Cuida-se de recurso de agravo, interposto na modalidade de instrumento, por meio do qual a parte agravante pugna pela reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, vista em cópia de f. 25/28-TJ que indeferiu o pedido de tutela antecipada para tornar sem efeito a arrematação realizada nos autos da execução, por se tratar de bem de família. Em razões recursais, apresenta uma cronologia das ocorrências dos autos. Discorre sobre a necessidade de desfazimento da arrematação diante da impenhorabilidade do bem de família. Enfatiza, ainda, que o instituto da preclusão não incide sobre a matéria, diante do elevado valor social. Colaciona julgados e doutrina.
Os autos foram distribuídos, inicialmente, ao Desembargador Wanderley Paiva, nos termos do artigo 79, §5º, do RITJMG, que recebeu o recurso tão somente no efeito devolutivo (f.83/86-TJ).
Informações prestadas pelo juízo de origem à f. 94/95-TJ.
Contrarrazões ofertadas pela parte agravada à f. 97/102-TJ
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Decido.
Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o imóvel, objeto da arrematação, operada nos autos da execução, é alcançado pela Lei 8.009, de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Acerca do tema, oportuno transcrever o art. 1º do referida lei:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Para este diploma legal, a impenhorabilidade é a regra e as exceções são aquelas elencadas no art. 2º.
Vale dizer, onde quer que o casal ou a entidade familiar se instale, fixando sua residência, aí estará com o seu patrimônio protegido e a constrição judicial não poderá ocorrer. Com efeito. Analisando o caso em comento, mormente o auto de arrematação visto em cópia de f. 72-TJ, denota-se que, neste momento processual, não é possível assegurar com clareza que a constrição recaiu sobre imóvel destinado à residência da parte executada, ora agravante, juntamente com seu cônjuge.
Dadas estas considerações, e verificando-se que a parte agravante não se desincumbiu da necessária demonstração de que tal imóvel, além de único, se destina à residência do casal, não cabe proceder a maiores divagações quanto ao tema, impondo-se afastar a pretendida impenhorabilidade neste momento. Ademais, agiu com acerto o magistrado ao considerar que a matéria exige a preservação do contraditório. A relação jurídico-processual sequer se instaurou de forma completa. Se um por lado há que se assegurar uma tutela efetiva e adequada não se pode olvidar que processo é procedimento em contraditório.
Na bem vinda lição de Barbosa Moreira, em 'O Novo Processo Civil Brasileiro', 25ª edição, Rio de Janeiro : Editora Forense, ano 2007, p. 5:
Normalmente, precisa ser examinada pelo órgão judicial a veracidade das afirmações das partes. Para formar convicção acerca dos fatos que interessam à solução do litígio, deve o juiz considerar as provas. É necessária, pois, uma atividade de instrução.
Neste passo, diante de todo o caderno probatório, outro caminho não resta a não ser aquele perfilhado pela correta decisão interlocutória. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso e, por conseqüência, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto.
DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"



O QUE É EMENTA?
- A ementa é um resumo dos principais pontos do tema discutido e julgado no acórdão.
- Considerando-se o mesmo caso anterior, veja como a ementa é mostrada pelo site, antes de iniciar a redação do acórdão:

Ementa
Liminar- Execução- Penhora- Arrematação- Alegação de Bem de Família- Impenhorabilidade- Pedido de Desfazimento do Ato- Análise do conteúdo probatório- Insatisfatória- Necessidade de Preservação do Contraditório- Recurso a que se nega provimento ao recurso.


Liminar- Execução- Penhora- Arrematação- Alegação de Bem de Família- Impenhorabilidade- Pedido de Desfazimento do Ato- Análise do conteúdo probatório- Insatisfatória- Necessidade de Preservação do Contraditório- Recurso a que se nega provimento ao recurso.



Espero que tenha ajudado a esclarecer!
Abraço e até o próximo post!
Prof. Olívia Ribeiro

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