PESSOA JURÍDICA - RESUMO - PARTE GERAL CÓDIGO CIVIL

RESUMO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

TÍTULO II - PESSOAS JURÍDICAS
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

2. Pessoas jurídicas

- considera-se pessoa jurídica o conjunto formado por pessoas físicas e bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei.

- assim como a pessoa física, também possuem personalidade jurídica, nascimento, registro, capacidade, domicílio, término e sucessão (arts. 46 e 52);

- Início: o início da pessoa jurídica se dá com a inscrição do ato que a constitui (que pode ser  contrato social ou estatuto) no respectivo órgão de registro.

- Classificação das pessoas jurídicas:

I) Quanto à nacionalidade:

Nacionais: atuam dentro do território nacional.

Estrangeiras: atuam fora do território nacional.

II) Quanto à orbita de atuação:

                                                                               INTERNO (União, Estados, Municípios...)

   II.1) Pessoas Jurídicas de Direito PÚBLICO  /

                                                                             \ EXTERNO (Estados estrangeiros)

   II.2) Pessoas Jurídicas de Direito PRIVADO (Associações, Sociedades, Fundações, Organizações Religiosas, Partidos Políticos e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada)

- CORPORAÇÕES:

- possuem como característica a reunião de pessoas para o desempenho de uma determinada atividade. Classificam-se em:

- Associações:

- as associações não possuem finalidade lucrativa (art. 53). Isto não quer dizer que não possam auferir renda, mas apenas que não visam como objetivo principal o lucro;

- destina-se a fins assistenciais, culturais, educacionais, desportivos;

- os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais;

- Sociedades:

- ao contrário das associações, as sociedades exercem atividade econômica e visam lucro;

- Podem ser:

a) Sociedades empresárias

- exercem atividade própria de empresário;

- são inscritas no Registro de Empresas;

b) Sociedades simples:

- perseguem proveito econômico, mas não exercem atividade tipicamente empresarial (Ex. sociedades de médicos e advogados);

- são inscritas no Registro de Pessoas Jurídicas.

- FUNDAÇÃO:

- ao contrário das Corporações, resultam, não na união de pessoas, mas da destinação de um patrimônio a uma finalidade.

- este fim é indicado pelo fundador (art. 62.) e a instituição pode se dar por escritura pública ou testamento.

- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: quando a pessoa jurídica for usada para lesar terceiros (ex: fraudar credores), o juiz, a pedido dos interessados ou do Ministério Público, pode desconsiderá-la para responsabilizar seus sócios, como se o ato tivesse sido praticado por uma pessoa física (art. 50);

- EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA:

a) Convencional: deliberada pelos sócios;

b) Administrativa: resulta da cassação da autorização para funcionar, no caso das pessoas jurídicas que dependem desta autorização governamental para atuarem.

c) Judicial: extinção determinada pelo juiz quando a atividade desenvolvida for perniciosa.