PESSOAS NATURAIS - RESUMO - PARTE GERAL CÓDIGO CIVIL

RESUMO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

TÍTULO I - PESSOAS NATURAIS
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

COMO É DIVIDIDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002:

                                                         NATURAIS

                                                       /

PARTE GERAL: DAS PESSOAS

                                                       \ JURÍDICAS

                              DOS BENS

                              DOS FATOS JURÍDICOS

PARTE ESPECIAL: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

                                   CONTRATOS

                                   DIREITO DE EMPRESA

                                   DIREITO DAS COISAS

                                   DIREITO DAS FAMÍLIAS

                                   DIREITO DAS SUCESSÕES

                                                                   

1 - DAS PESSOAS:

- as pessoas referidas pelo Código Civil se subdividem em pessoas naturais (art. 1º) e jurídicas (art. 40).

- o termo “personalidade jurídica” refere-se à aptidão da pessoa para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim, tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica podem ser titulares de direitos e obrigações e, portanto, possuírem personalidade jurídica.

1.1 Das pessoas naturais (ou físicas):

- são os seres humanos.

- sua personalidade jurídica começa com o seu nascimento com vida (art. 2º CC).

- a lei resguarda direitos ao nascituro desde a sua concepção (art. 2º CC)

- todas as pessoas naturais têm capacidade de direito (ou de gozo) (art. 1º), pelo simples fato de estarem vivas. O conceito de capacidade de direito se confunde com o conceito de personalidade jurídica, ou seja: possibilidade de ser titular de direitos e obrigações.

- contudo, nem todas as pessoas possuem capacidade de exercício (ou de fato), que é a capacidade de exercer sozinho (por si só) os direitos que lhe são assegurados.

- aquele que possui capacidade de direito e capacidade de exercício possui capacidade plena.

- no entanto, aquele que possui somente a capacidade de direito, não possuindo a capacidade de exercício, é considerado INCAPAZ.

- O incapaz não tem plena consciência e vontade, precisando ser representado ou assistido, conforme seja, respectivamente, absoluta ou relativamente incapaz, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil.

INCAPACIDADE ABSOLUTA - ART. 3º CC Precisam ser representados	INCAPACIDADE RELATIVA - ART. 4º CC Precisam ser assistidos
- menor de 16 anos de idade (menor impúbere); - pessoa sem discernimento; - pessoa que não puder, ainda que transitoriamente, expressar sua vontade.	- os que têm entre 16 e 18 anos de idade (menores púberes); - ébrios e toxicômanos; - pessoas com discernimento reduzido; - pródigos.

- EMANCIPAÇÃO:

- A incapacidade do menor cessa aos 18 anos completos ou com a emancipação (art. 5º, parágrafo único), que pode ser:

a) Voluntária: concedida pelos pais, em Cartório, por escritura pública, independente de intervenção judicial, se o menor tiver 16 anos;

b) Judicial: para os menores sob tutela, mediante sentença judicial se o tutelado tiver 16 anos (o tutor não pode emancipá-lo);

c) Legal: por disposição legal (casamento, curso superior, emprego público efetivo e economia própria desde que, neste último caso, o menor tenha 16 anos completos)

- a emancipação é irrevogável.

- TÉRMINO da existência da pessoa natural:

- A personalidade jurídica da pessoa natural termina:

a) com a morte real (caracterizada pela cessação da atividade encefálica);

b) pela morte presumida sem declaração de ausência ( no caso de quem estava em perigo de vida e do prisioneiro desaparecido em guerra– art. 7º CC);

c) pela morte presumida com declaração de ausência (no caso do desaparecido de seu domicílio sem deixar notícias ou quem o representante – arts. 22 e seguintes CC)

- Procedimento de declaração da ausência:

- abertura a requerimento de qualquer interessado ou Ministério Público;

- declaração da ausência pelo juiz – arrecadação dos bens – nomeação de curador – publicação de editais por um ano, de dois em dois meses, convocando o ausente a reaparecer;

- decorrido um ano da publicação do primeiro edital abre-se a sucessão provisória, declarada por sentença que só produz efeitos após 180 dias, dando-se partilha aos herdeiros.

- para que os herdeiros possam se imitir na posse (tomar posse dos bens) é necessário prestar garantias (caução) com exceção dos herdeiros necessários (cônjuge, ascendente e descendente);

- decorridos 10 anos do trânsito em julgado da sentença que decreta a sucessão provisória abre-se a sucessão definitiva com levantamento das cauções prestadas.

- declara-se também a sucessão definitiva se o ausente contar com 80 anos de idade e houverem transcorrido 5 anos sem notícias suas.

- Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à sucessão definitiva receberá os bens no estado em que se encontrarem ou os sub-rogados em seu lugar, ou o respectivo preço.

- Comoriência: é a presunção de morte simultânea quando não for possível estabelecer o instante exato da morte. Efeito: impede a abertura de sucessão entre os comorientes, de modo que não haverá transferência de bens entre eles. (art. 8º CC)

- Direitos da personalidade:

- Características: absolutos, extrapatrimoniais, indisponíveis, imprescritíveis, vitalícios, ilimitados.

- Legitimados para a defesa dos direitos da personalidade: o seu titular ou, em caso de morto, seu cônjuge e parentes (art. 12 CC)

- é vedado o ato de disposição do próprio corpo que importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes;

- é válido o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, se gratuito e para fins de pesquisa científica;

- ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento ou cirurgia.

- DOMICÍLIO:

- é o local onde a pessoa fixa sua residência com ânimo definitivo (intenção de permanência) – art. 70 CC

- é admitida a pluralidade de domicílios (art. 71 CC)

- domicílio profissional (art. 72 CC)

- domicílio aparente ou ocasional: pessoas sem domicílio certo, como ciganos e andarilhos são considerados domiciliados no local onde forem encontrados (art. 73 CC)

- Espécies de domicílio:

a) Voluntário - escolhido pela pessoa

b) Necessário - determinado por lei (art. 76 CC)

- incapaz: o de seu representante;

- servidor público: local onde exerce suas funções;

- militar: local onde serve;

- marítimo: onde o navio estiver matriculado;

- preso: local onde cumpre sentença.

c) De eleição: domicílio contratualmente escolhido pelas partes (art. 78 CC).