COMO CONTAR PRAZOS NO PROCESSO CIVIL

CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL:

COMO CONTAR PRAZOS NO PROCESSO CIVIL?

DE ACORDO COM O CPC/1973 COM COMENTÁRIOS AO NOVO CPC

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A contagem de prazo no Direito Processual Civil obedece ao disposto no artigo 184 do CPC/73 ARTS. 218 E SEGS. DO NCPC, que diz que:

“Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Mantido pelo art. 224 do NCPC)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do fórum; 

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. 

§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). 

NCPC, Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias ÚTEIS.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

A análise desta regra deve ser feita em conjunto com a interpretação de outros artigos específicos que estabelecem diferentes prazos para a prática de diversos atos processuais, conforme se vê dos exemplos a seguir:

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. (Mantido pelo art, 218, § 3º do NCPC)

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

NCPC - Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Note-se que o NCPC fez a exigência de que os procuradores pertençam a escritórios diferentes, não se aplicando a regra do prazo em dobro caso trabalhem no mesmo local.

Art. 241. Começa a correr o prazo:

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

MAS Como FAZER A contaGEM Do prazo NA PRÁTICA?:

Tomemos um exemplo: conforme visto acima, no procedimento comum ordinário o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 297 do CPC. Vamos imaginar agora uma situação hipotética em que o réu tenha sido citado pelo Oficial de Justiça, em sua residência, no dia 01, uma segunda-feira, tendo o respectivo mandado sido devolvido pelo Oficial no dia 02 e juntado aos autos pela Secretaria no dia 03. Como fazer, neste caso, a contagem do prazo para contestar?

Nos termos do artigo 241, II do CPC visto acima, o prazo será contado da juntada aos autos do mandado cumprido.

Assim, a data em que se iniciará a contagem do prazo é dia 3.

Contudo, deve ser observada também a regra do art. 184 do CPC, pelo qual, na contagem do prazo deve ser excluído o dia do início. Assim, a contagem começará no dia 4, e não no dia 3.

→E como fazer a contagem em finais de semana e feriados?

1. Se o final de semana ou feriado estiver no meio da contagem do prazo, estes dias serão contados normalmente. Por exemplo, se o mandado foi juntado no dia 3, este dia será excluído e a contagem do prazo terá início no dia 4. Os dias 6 e 7 (respectivamente sábado e domingo) serão contados normalmente porque os dias 4 e 5 são dias úteis. Veja:

SEG   TER   QUA   QUI   SEX   SAB   DOM

1         2         3  →  4       5        6         7

8         9       10       11     12      13       14

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2. Se, no entanto, o dia inicial ou o dia final corresponder a final de semana ou feriado, a contagem deverá iniciar no primeiro dia útil subsequente. Por exemplo, suponha que o mandado tenha sido juntado aos autos no dia 5. Pela regra do art. 184 do CPC o dia 5 será excluído, iniciando-se a contagem a partir do dia 6. Ocorre que, neste caso, dia 6 é sábado e, portanto, o prazo deve ser iniciado no primeiro dia útil subsequente (dia 8, segunda-feira). Veja:

SEG   TER   QUA   QUI   SEX   SAB   DOM

 1         2        3          4      5 → 6          7

8         9       10       11     12      13       14

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