2ª FASE OAB CIVIL - APELAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA APELAÇÃO

DE ACORDO COM O CPC/1973

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Conforme dito nos dois posts anteriores, sobre as técnicas de elaboração da petição inicial e da contestação, para que o candidato obtenha êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Repetindo, mais uma vez:

- Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da petição inicial, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC;

- Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação.

- Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial.

→ Se você identificou que a questão requer que você RECORRA DE UMA DECISÃO JUDICIAL, o primeiro passo é identificar que tipo de decisão proferida.

→ Se a decisão resolve pendências incidentais, ou seja, outros assuntos, que não seja o mérito, o motivo do ajuizamento da ação, trata-se de uma decisão interlocutária, sujeita ao recurso de Agravo. (Por exemplo: deferimento ou indeferimento de liminar; deferimento ou indeferimento de produção de provas)

→ No entanto, se a decisão coloca fim ao processo em primeira instância, extinguindo-o, sem ou com análise do mérito, trata-se de uma sentença, da qual cabe o recurso de Apelação. (Atente-se às expressões: “julgo extinto o processo”, “julgo procedente”, “julgo improcedente”)

→ Evidenciando, portanto, que a questão deseja que você interponha recurso contra sentença proferida, a forma de fazê-lo é através da APELAÇÃO, conforme art. 520 do CPC. Vejamos como elaborar este recurso:

- O recurso de apelação é elaborado em duas peças distintas, porém, grampeadas uma na outra e protocoladas na mesma ocasião.

- a primeira delas, dirigida ao juízo de primeiro grau onde foi proferida a decisão, é a peça de interposição do recurso.

- a segunda, dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado, são as Razões do Recurso.

- Vejamos como elaborá-las:

I – PRIMEIRA PARTE: PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

1º ENDEREÇAMENTO

- O recurso de apelação, ao contrário do que ocorre com o Agravo de Instrumento, é protocolado em primeira instância e juntado ao processo no qual foi proferida a sentença recorrida.

- O juiz prolator da sentença não pode, em regra, alterá-la, limitando-se sua atividade a:

a) verificar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso (Ex. tempestividade, preparo);

b) declarar os efeitos em que recebe a apelação (veja art. 520 CPC);

c) intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões e;

d) remeter o processo ao Tribunal de Justiça para análise e julgamento.

- Desta forma, o ato de interposição do recurso deve ser dirigido à primeira instância, ao juízo que proferiu a sentença objeto do recurso. Veja o exemplo:

“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais.

Processo nº XXXXXXXXXX”

- Deixe o espaço de praxe (mais ou menos 10, 12 “enter” no computador) e passe ao próximo passo:

2º IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E NOME DA AÇÃO:

- Como a apelação é juntada aos autos onde foi proferida a sentença, as partes já estão devidamente qualificadas, sendo desnecessário fazê-lo novamente, bastando a indicação dos nomes e da ação na qual litigam. Veja o exemplo:

“Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos da Ação de XXXXXX movida em seu desfavor por Beltrano de Tal, também qualificado”

- Lembre-se que o Recorrente (ou Apelante) se manifesta nos autos representado por advogado, portanto:

“Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos da Ação de XXXXX movida em seu desfavor por Beltrano de Tal, também qualificado, via de seu advogado que ao final assina,”

3º MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA:

- Em seguida, manifeste o inconformismo do Apelante com a sentença recorrida. Veja o exemplo:

“Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos da Ação de XXXX movida em seu desfavor por Beltrano de Tal, também qualificado, via de seu advogado que ao final assina, não se conformando com a sentença proferida às fls. ____ dos autos,”

4º INFORMAÇÃO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO:

- Na sequência, deve o Apelante informar o juízo de primeira instância sobre a interposição do recurso. Veja:

“Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos da Ação de XXXXX movida em seu desfavor por Beltrano de Tal, também qualificado, via de seu advogado que ao final assina, não se conformando com a sentença proferida às fls. X dos autos, vem perante Vossa Excelência interpor o presente recurso de APELAÇÃO”

5º REQUERIMENTOS:

- por fim, deve o Apelante requerer ao juiz que receba o recurso de Apelação e remeta-o ao Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento. Veja como fazê-lo:

“Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos da Ação de XXXX movida em seu desfavor por Beltrano de Tal, também qualificado, via de seu advogado que ao final assina, não se conformando com a sentença proferida às fls. X dos autos, vem perante Vossa Excelência interpor o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado”.

6º ENCERRAMENTO:

- Finalize indicando local, data, nome do advogado e número de sua inscrição na OAB. Veja:

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, __ de ___ de ______.

      Nome do Advogado

       Número da OAB

II- SEGUNDA PARTE: RAZÕES DO RECURSO

-Encerrada a elaboração da peça de interposição do Recurso de Apelação, passe à elaboração das Razões, que serão anexadas à primeira peça.

A-ENDEREÇAMENTO

- ao contrário da peça de interposição as razões são dirigidas ao Tribunal de Justiça que irá apreciá-las e julgar favoravelmente ou não à reforma da decisão proferida em primeiro grau. Veja como fazer o endereçamento:

“Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

Colenda Câmara Julgadora”

- Em seguida, deixe o espaço de praxe (10, 12 “enter” no computador) e dentro deste espaço, centralizado, escreva o nome da peça, qual seja:

RAZÕES

B –DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

- inicie a peça salientando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, como a tempestividade (interposição do recurso dentro do prazo legal) e o preparo (pagamento das custas recursais). Veja  o exemplo:

“Da Tempestividade

Verifica-se da documentação anexa que a decisão recorrida foi publicada em __/__/____, sendo o presente recurso protocolado em __/__/___, portanto, dentro do prazo legal de quinze dias, estando, pois, preenchido o requisito da tempestividade.

Do Preparo

Constata-se também da documentação anexa a guia de recolhimento das custas recursais, devidamente paga, comprovando assim que foi devidamente efetuado o preparo”.

C – DA SÍNTESE DOS AUTOS

- exposto o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal elabore uma breve síntese dos autos (resumo do processo em primeira instância) demonstrando ao Tribunal o teor dos principais atos praticados. Veja:

“Trata-se de Ação de ___________ proposta pelo (Apelante ou Apelado) em face do (Apelante ou Apelado) com o objetivo de ______________________.

Às fls.___ foi apresentada defesa alegando que_____________________________.

Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada à fl. ____ ficou demonstrado que___________________________”.

D – DA DECISÃO RECORRIDA

 - Em seguida, aborde o teor da decisão (sentença) objeto do recurso. Veja:

“Às fls. __ foi proferida sentença pelo MM. Juiz de primeira instância, julgando (procedente/improcedente/parcialmente procedente) o pedido formulado pelo (Apelante ou Apelado) para o fim de ______________________________________”.

E – DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO

- Após, explique os motivos pelos quais você discorda da sentença e pleiteia sua reforma, fundamentando sua pretensão. Veja o exemplo:

“A sentença proferida nos autos não pode ser mantida uma vez que ________________________________________________________________.

Desta forma, a sentença merece ser reformada por Vossas Excelências a fim de que __________________________________________________________________.

A jurisprudência dos Tribunais consolidou entendimento neste sentido, entendendo que _______________________ conforme se vê dos seguintes julgados:”

F – DO PEDIDO DE REFORMA

- Por fim, formule o pedido de reforma (ou nulidade/anulação) da decisão, conforme exemplo:

“Por todo o exposto requer a Vossas Excelências que se dignem em CONHECER e PROVER o presente recurso a fim de que_____________________________”.

ou então:

“Por todo o exposto requer a Vossas Excelências que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO  a fim de que_____________________________”.

- Lembre-se:

Recurso CONHECIDO é aquele que preencheu os requisitos de admissibilidade (tempestividade, preparo, legitimidade, cabimento..).

Recurso PROVIDO é aquele que foi acatado pelo Tribunal, concedido conforme a pretensão do Recorrente.

E – ENCERRAMENTO:

- Finalize indicando local, data, nome do advogado e número de sua inscrição na OAB. Veja:

“Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, __ de ___ de ______.

      Nome do Advogado

       Número da OAB”

VISUALIZE AGORA O MODELO COMPLETO:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara Cível (ou de Família, etc.) da Comarca de Uberlândia-MG. (ou outra cidade, se for o caso) Processo nº XXXXXXXX Fulano de Tal, já qualificado nos autos supra da Ação de XXXX movida em seu desfavor por Beltrano de Tal, também qualificado, via de seu advogado que ao final assina, não se conformando com a sentença proferida às fls. X dos autos, vem perante Vossa Excelência interpor o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Termos em que, Pede deferimento. Uberlândia, X de XXX de XXXX. _________________________       Nome do Advogado       OAB/MG nº XXXXX

Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Colenda Câmara Julgadora. RAZÕES I. Da Tempestividade Verifica-se da documentação anexa que a decisão recorrida foi publicada em __/__/____, sendo o presente recurso protocolado em __/__/___, portanto, dentro do prazo legal de quinze dias, estando, pois, preenchido o requisito da tempestividade. II. Do Preparo Constata-se também da documentação anexa a guia de recolhimento das custas recursais, devidamente paga, comprovando assim que foi devidamente efetuado o preparo. III. Da Síntese dos Autos Trata-se de Ação de ___________ proposta pelo (Apelante ou Apelado) em face do (Apelante ou Apelado) com o objetivo de ______________________. Às fls.___ foi apresentada defesa alegando que_____________________________. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada à fl. ____ ficou demonstrado que___________________________. IV. Da Decisão Recorrida Às fls. __ foi proferida sentença pelo MM. Juiz de primeira instância, julgando (procedente/improcedente/parcialmente procedente) o pedido formulado pelo (Apelante ou Apelado) para o fim de _________________. V. Das Razões do Inconformismo A sentença proferida nos autos não pode ser mantida uma vez que ________________________________________________________________. Desta forma, a sentença merece ser reformada por Vossas Excelências a fim de que __________________________________________________________________. A jurisprudência dos Tribunais consolidou entendimento neste sentido, entendendo que _______________________ conforme se vê dos seguintes julgados: “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX” VI. Do pedido de Reforma Por todo o exposto requer a Vossas Excelências que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO a fim de que_____________________________.   Termos em que,   Pede deferimento.   Uberlândia, __ de ______ de ________.   Nome do Advogado   Número da OAB

Uma boa prova a todos!

Prof. Olívia Ribeiro