2ª FASE OAB CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

2ª FASE OAB CIVIL – ELABORAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

DE ACORDO COM O CPC/1973

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Conforme dito nos dois posts anteriores, sobre as técnicas de elaboração da petição inicial e da contestação, para que o candidato obtenha êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Repetindo, mais uma vez:

- Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da petição inicial, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC;

- Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação.

- Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial.

→ Se você identificou que a questão requer que você RECORRA DE UMA DECISÃO JUDICIAL, o primeiro passo é identificar que tipo de decisão proferida.

→ Se a decisão resolve pendências incidentais, ou seja, outros assuntos, que não seja o mérito, o motivo do ajuizamento da ação, trata-se de uma decisão interlocutária, sujeita ao recurso de Agravo. (Por exemplo: deferimento ou indeferimento de liminar; deferimento ou indeferimento de produção de provas)

→ No entanto, se a decisão coloca fim ao processo em primeira instância, extinguindo-o, sem ou com análise do mérito, trata-se de uma sentença, da qual cabe o recurso de Apelação. (Atente-se às expressões: “julgo extinto o processo”, “julgo procedente”, “julgo improcedente”)

→ Evidenciando, portanto, que a questão deseja que você interponha recurso contra uma decisão interlocutória, a forma de fazê-lo é através do recurso de AGRAVO, nos termos do art. 522 do CPC.

→ Identificado que o recurso cabível é o Agravo, faz-se necessário identificar qual a espécie adequada ao caso. Lembre-se:

1) AGRAVO RETIDO: É a regra, segundo se vê do art. 522 do CPC. Destina-se a registrar o inconformismo da parte com a decisão proferida, dentro do prazo de dez dias contados a partir da publicação da decisão, porém, pode ficar “retido” dentro do processo, aguardando que este termine, por não haver urgência na modificação da decisão. Assim, quando o processo for julgado e for interposta Apelação contra a sentença, será formulado nesta o pedido de apreciação do Agravo que está “retido” nos autos.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO: segundo disposto no art. 522 do CPC deve ser usado excepcionalmente, quando houver receio de dano grave ou em hipóteses relacionadas ao recurso de Apelação. Nestes casos, o Agravo deve ser interposto diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado (enquanto o processo continua a tramitar em primeira instância) para que ocorra a análise imediata da decisão recorrida.

- Assim, para saber qual das duas modalidades de Agravo você deve elaborar, leia atentamente o artigo e veja se há ou não urgência na apreciação (e consequente modificação) da decisão pelo Tribunal de Justiça, ou ainda, se refere-se à inadmissão ou efeitos da Apelação. Veja:

“CPC - Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”.

- A interposição do Agravo Retido é mais simples, vez que este recurso é juntado ao processo onde foi proferida a decisão. A interposição do Agravo de Instrumento é um pouco mais complexa e criteriosa pois o recurso será dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça para ser apreciado com urgência. Vejamos então como elaborá-lo:

- Assim como na Apelação, o Agravo de Instrumento também é usualmente elaborado em duas peças, com a diferença que neste caso ambas são dirigidas ao Tribunal de Justiça.

- a primeira delas é a peça de interposição do recurso.

- a segunda é a razão do recurso, que neste caso recebe o nome de MINUTA..

- Vejamos como elaborá-las:

I – PRIMEIRA PARTE: PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

1º ENDEREÇAMENTO

- O recurso de Agravo de Instrumento, ao contrário do que ocorre com o recurso de Apelação, é protocolado diretamente em segunda instância.

- Desta forma, o ato de interposição do recurso deve ser dirigido à segunda instância, ou seja, ao Tribunal de Justiça do Estado. Veja o exemplo:

“Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais”.

2º DADOS DO PROCESSO DE ORIGEM

- feito o endereçamento o próximo passo é fornecer os dados principais do processo, vez que este, ao contrário do que ocorre na Apelação, permanece no primeiro grau, não sendo remetido à segunda instância.

- dentro do espaço de praxe (aproximadamente 10, 12 “enter” do computador) escreva:

Processo de Origem: nº XXXXXXXXXX

Espécie: Ação de XXXXXXXX

Agravante: XXXXXXXXX

Advogado: XXXXXXXXX

Agravado: XXXXXXXXX

Advogado: XXXXXXXX

3º QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E NOME DA AÇÃO:

- Como o Agravo de Instrumento não é juntada aos autos onde foi proferida a decisão, sendo dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça, é necessário fazer uma nova qualificação das partes, conforme fazemos na Petição Inicial.

- Lembre-se também que o Recorrente (ou Agravante) se manifesta nos autos representado por advogado.

- Veja o exemplo:

“Fulano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), nos autos da Ação de XXXXXX em que contende com Beltrano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), via de seu advogado que ao final assina,”

4º MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA:

- Em seguida, manifeste o inconformismo do Agravante com a decisão recorrida. Veja o exemplo:

“Fulano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), nos autos da Ação de XXXXXX em que contende com Beltrano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), via de seu advogado que ao final assina, não se conformando com a decisão proferida às fls.X dos autos de origem,”

5º INFORMAÇÃO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO:

- Na sequência, deve o Agravante informar sobre a interposição do recurso. Veja:

“Fulano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), nos autos da Ação de XXXXXX em que contende com Beltrano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), via de seu advogado que ao final assina, não se conformando com a decisão proferida às fls. X dos autos de origem, vem perante Vossas Excelências interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO”

6º REQUERIMENTOS:

- Após, deve o Agravante requerer ao Tribunal de Justiça que CONHEÇA do recurso e lhe DÊ PROVIMENTO. Veja como fazê-lo:

“Fulano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), nos autos da Ação de XXXXXX em que contende com Beltrano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), via de seu advogado que ao final assina, não se conformando com a decisão proferida às fls. X dos autos de origem, vem perante Vossas Excelências interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo que seja CONHECIDO e PROVIDO por este Egrégio Tribunal de Justiça.

7º PEÇAS OBRIGATÓRIAS

- Os arts. 524, III e 525, I do CPC estabelecem que:

“Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

“Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”

- Por este motivo, ao encerrar a peça cumpra o disposto nestes dispositivos informando o nome e endereço dos advogados e a juntada das peças obrigatórias. Veja o exemplo:

“Para fins de cumprimento do disposto nos arts. 524, III e 525, I do CPC o Agravante junta ao presente cópia da decisão agravada, certidão da intimação, procurações outorgadas aos advogados e informa seus respectivos nomes e endereços a saber:

- Advogado do Agravante: Dr. XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX

- Advogado do Agravado: Dr. XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX”

8º ENCERRAMENTO:

- Finalize indicando local, data, nome do advogado e número de sua inscrição na OAB. Veja:

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, __ de ___ de ______.

      Nome do Advogado

       Número da OAB

II- SEGUNDA PARTE: MINUTA DO AGRAVO

-Encerrada a elaboração da peça de interposição do Recurso de Apelação, passe à elaboração das razões (que neste caso recebem o nome de “Minuta”), que serão anexadas à primeira peça.

A-ENDEREÇAMENTO

- da mesma forma que ocorre com a peça de interposição as razões também são dirigidas ao Tribunal de Justiça que irá apreciá-las e julgar favoravelmente ou não à reforma da decisão proferida em primeiro grau. Veja como fazer o endereçamento:

“Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

Colenda Câmara Julgadora”

- Em seguida, deixe o espaço de praxe (10, 12 “enter” no computador) e dentro deste espaço, centralizado, escreva o nome da peça, qual seja:

MINUTA

B –DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

- inicie a peça salientando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, como a tempestividade (interposição do recurso dentro do prazo legal) e o preparo (pagamento das custas recursais). Veja  o exemplo:

“Da Tempestividade

Verifica-se da documentação anexa que a decisão recorrida foi publicada em __/__/____, sendo o presente recurso protocolado em __/__/___, portanto, dentro do prazo legal de dez dias, estando, pois, preenchido o requisito da tempestividade.

Do Preparo

Constata-se também da documentação anexa a guia de recolhimento das custas recursais, devidamente paga, comprovando assim que foi devidamente efetuado o preparo”.

C – DA SÍNTESE DOS AUTOS

- exposto o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal elabore uma breve síntese dos autos (resumo do processo em primeira instância) demonstrando ao Tribunal o teor dos principais atos praticados. Veja:

“Trata-se de Ação de ___________ proposta pelo (Agravante ou Agravado) em face do (Agravante ou Agravado) com o objetivo de ______________________.

(...)”

D – DA DECISÃO RECORRIDA

 - Em seguida, aborde o teor da decisão objeto do recurso. Veja:

“Às fls. __ foi proferida decisão pelo MM. Juiz de primeira instância (determinando _______________ / deferindo ou indeferindo o pedido formulado à fl.____, para o fim de ______________________________________)”.

E – DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO

- Após, explique os motivos pelos quais você discorda da decisão e, consequentemente pleiteia sua reforma, fundamentando sua pretensão. Veja o exemplo:

“A decisão recorrida não pode ser mantida uma vez que ________________________________________________________________.

Desta forma, a decisão merece ser reformada por Vossas Excelências a fim de que __________________________________________________________________.

A jurisprudência dos Tribunais consolidou entendimento neste sentido, entendendo que _______________________ conforme se vê dos seguintes julgados:”

F – DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

- Por fim, formule o pedido de reforma (ou nulidade/anulação) da decisão, conforme exemplo:

“Por todo o exposto requer a Vossas Excelências que se dignem em CONHECER e PROVER o presente recurso a fim de que_____________________________”.

ou então:

“Por todo o exposto requer a Vossas Excelências que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO  a fim de que_____________________________”.

- Lembre-se:

Recurso CONHECIDO é aquele que preencheu os requisitos de admissibilidade (tempestividade, preparo, legitimidade, cabimento..).

Recurso PROVIDO é aquele que foi acatado pelo Tribunal, concedido conforme a pretensão do Recorrente.

E – ENCERRAMENTO:

- Finalize indicando local, data, nome do advogado e número de sua inscrição na OAB. Veja:

“Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, __ de ___ de ______.

      Nome do Advogado

       Número da OAB”

III – TERCEIRA PARTE: INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

- Tratando-se de Agravo de Instrumento é também importante atentar-se para o disposto no artigo 525 do CPC. Veja:

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

- Assim, é dever do Agravante informar no processo de primeira instância que interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos a fim de dar ciência ao juiz (para que possa exercer o juízo de retratação) e à parte adversa (para que possa apresentar sua defesa - contraminuta), sob pena de não ser admitido (conhecido) seu recurso.

- Veja o exemplo:

“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara Cível (ou de Família, Infância, JESP...dependendo do caso) da Comarca de XXXXXX.

Processo nº XXXXXX

Fulano de Tal, devidamente qualificado nos supracitados autos da Ação de XXXX em que litiga com Beltrano de Tal, também qualificado, via de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, em cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC, informar que interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fl. X, pelo que requer a juntada aos autos de cópia da petição do recurso, bem como do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram.

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, X de XXX de XXXX

Nome do Advogado

OAB nº”

VISUALIZE AGORA O MODELO COMPLETO:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo de Origem: nº XXXXXXXXXX

Espécie: Ação de XXXXXXXX

Agravante: XXXXXXXXX

Advogado: XXXXXXXXX

Agravado: XXXXXXXXX

Advogado: XXXXXXXX

Fulano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), nos autos da Ação de XXXXXX em que contende com Beltrano de Tal, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXXX, (cidade/Estado), via de seu advogado que ao final assina, não se conformando com a decisão proferida às fls. X dos autos de origem, vem perante Vossas Excelências interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo que seja CONHECIDO e PROVIDO por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Para fins de cumprimento do disposto nos arts. 524, III e 525, I do CPC o Agravante junta ao presente recurso cópia da decisão agravada, certidão da intimação, procurações outorgadas aos advogados e informa seus respectivos nomes e endereços a saber:

- Advogado do Agravante: Dr. XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX

- Advogado do Agravado: Dr. XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, X de XXX de XXXX.

      Nome do Advogado

      OAB/MG nº XXXXX              

   ______________________________________________________________________

Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,

Colenda Câmara Julgadora.

MINUTA

V.                 Da Tempestividade

Verifica-se da documentação anexa que a decisão recorrida foi publicada em __/__/____, sendo o presente recurso protocolado em __/__/___, portanto, dentro do prazo legal de dez dias, estando, pois, preenchido o requisito da tempestividade.

II. Do Preparo

Constata-se também da documentação anexa a guia de recolhimento das custas recursais, devidamente paga, comprovando assim que foi devidamente efetuado o preparo.

III. Da Síntese dos Autos

“Trata-se de Ação de ___________ proposta pelo (Agravante ou Agravado) em face do (Agravante ou Agravado) com o objetivo de ______________________.

(...)”

IV. Da Decisão Recorrida

“Às fls. __ foi proferida decisão pelo MM. Juiz de primeira instância (determinando _______________ / deferindo ou indeferindo o pedido formulado à fl.____, para o fim de ______________________________________)”.

V. Das Razões do Inconformismo com a Decisão

“A decisão recorrida não pode ser mantida uma vez que ________________________________________________________________.

Desta forma, a decisão merece ser reformada por Vossas Excelências a fim de que __________________________________________________________________.

A jurisprudência dos Tribunais consolidou entendimento neste sentido, entendendo que _______________________ conforme se vê dos seguintes julgados:”

VI. Do pedido de reforma da decisão

Por todo o exposto requer a Vossas Excelências que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO a fim de que_____________________________.

  Termos em que,

  Pede deferimento.

  Uberlândia, __ de ______ de ________.

  Nome do Advogado

  Número da OAB

______________________________________________________________________

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara Cível (ou de Família, Infância, JESP...dependendo do caso) da Comarca de XXXXXX.

Processo nº XXXXXX

Fulano de Tal, devidamente qualificado nos supracitados autos da Ação de XXXX em que litiga com Beltrano de Tal, também qualificado, via de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, em cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC, informar que interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fl. X, pelo que requer a juntada aos autos de cópia da petição do recurso, bem como do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram.

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, X de XXX de XXXX

Nome do Advogado

OAB nº XXXX

Uma boa prova a todos!

Prof. Olívia Ribeiro