sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR



LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

OBJETIVO DA LEI:
- A lei 11.340/06 foi criada para proteger MULHERES da violência ocorrida em âmbito doméstico e familiar.

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI?:
- A constitucionalidade da Lei 11.340/06 foi questionada sob o argumento de ferir o princípio da igualdade por fazer distinção entre homens e mulheres.
- No julgamento da ADC n. 19, de 09/02/2012 o STF declarou sua constitucionalidade.
- Em seu voto, o Min. Gilmar Mendes esclareceu que o princípio da igualdade contém uma proibição de discriminar, o que impõe ao legislador a proteção da pessoa mais frágil no quadro social. Desta forma, não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso e à mulher.
- trata-se de “igualar os desiguais na medida em que se desigualam”.

OBJETO DA LEI:
- O artigo 2º da Lei assegura proteção a toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
- Objeto da lei é portanto, a proteção à mulher, quaisquer que sejam suas características, vedada qualquer distinção ou discriminação.

DEFINIÇÃO DE VIOLENCIA PARA A LEI:
- O artigo 5º da Lei dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- Note-se que pela redação do artigo, condutas omissivas, como deixar de prestar auxílio, também configuram violência.

DEFINIÇÃO DE AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PARA A LEI:
- O inciso I do artigo 5º da Lei descreve unidade doméstica como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- O inciso II do artigo 5º da Lei descreve como família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- O inciso III do artigo 5º engloba ainda qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação.
- Assim, um homem que agride uma mulher desconhecida na rua para roubar-lhe a bolsa, por exemplo, não será processado nos termos da Lei Maria da Penha. Para que esta seja aplicada é preciso haver entre os sujeitos uma relação de parentesco, ou afetiva, ou doméstica.

FORMAS DE VIOLENCIA SEGUNDO A LEI
- O artigo 7º da Lei enumera as seguintes formas de violência:
I. Física (corporal);
II. Psíquica (emocional);
III. Sexual;
IV. Patrimonial;
V. Moral (calúnia, injúria, difamação)

MEDIDAS DE ASSISTENCIA À MULHER
- A Lei estabelece as seguintes medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
a) inclusão em cadastro de programas assistenciais do governo;
b) acesso prioritário para remoção caso seja servidora pública;
c) manutenção do vínculo trabalhista quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses;
d) acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico (contracepção, doenças sexualmente transmissíveis)

ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
- É dever da autoridade policial: (artigo 11 da Lei)
- garantir proteção à agredida e comunicar de imediato o Ministério Público e o Judiciário;
- encaminhar a ofendida a hospital, posto de saúde ou IML;
- fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes quando houver risco de vida;
- acompanhar a ofendida na retirada de seus pertences do local do fato, caso se faça necessário;
- informar à ofendida seus direitos e serviços disponíveis.
- Procedimento a cargo da autoridade policial: (artigo 12 da Lei)
- ouvir a ofendida, lavrar boletim de ocorrência e tomar representação a termo se apresentada, quando for o caso. (Obs. nos casos de lesão corporal a ação penal pública é incondicionada);
- colher provas;
- remeter ao juiz, em 48 horas, pedido da ofendida de concessão de medidas protetivas de urgência;
- determinar a realização do exame de corpo de delito e outros que entender necessário;
- ouvir o agressor e testemunhas;
- identificar o agressor e juntar sua folha de antecedentes criminais;
- remeter no prazo legal os autos do inquérito ao juiz e ao Ministério Público.

- DO PROCEDIMENTO:
- O artigo 41 da Lei estabelece que, independente da pena prevista, não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher a Lei 9099/95.

- DA COMPETENCIA:
- Competência em razão da matéria:
- Nos termos dos artigos 14 e 33 da Lei poderão ser criados pelos Estados (e pela União no DF e Territórios) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
- Contudo, enquanto não forem criados, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Competência territorial para processos cíveis:
- Segundo o artigo 15 da Lei, por opção da ofendida, a ação poderá ser proposta no seu domicílio, no lugar do fato ou no domicílio do agressor.

- DA AÇÃO PENAL
1) Pública incondicionada:
- Em caso de crime de lesão corporal a ação penal será pública incondicionada – ADI n.4424 de 09/02/2012.
- Seja a lesão corporal leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, se ocorrida por violência doméstica a ação penal será sempre pública incondicionada.
- Assim, qualquer pessoa, e não apenas a mulher, vítima de violência doméstica, pode comunicar a agressão à polícia.
- Poderá também, além disso, o Ministério Público apresentar denúncia contra o agressor, mesmo contra a vontade da mulher.
2) Pública condicionada a representação da ofendida:
- Para os casos de ameaça, calúnia, injúria e difamação, onde não há lesão corporal, a ação penal pública é condicionada à representação da vítima, o que significa que a agredida precisa declarar o seu desejo de processar o agressor.

- Da renúncia à representação:
- O artigo 16 da Lei estabelece que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida renúncia à representação mediante cumulação dos seguintes requisitos:
a) perante o juiz;
b) em audiência especialmente designada para este fim;
c) antes do recebimento da denúncia;
d) ouvido o Ministério Público.

- Da aplicação da pena:
- O artigo 17 da Lei veda expressamente:
a) aplicação de penas de cesta básica;
b) penas de prestação pecuniária;
c) substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
- As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou da ofendida.
- Recebido o pedido, deverá o juiz, em 48 horas:
I. Decidir sobre as medidas protetivas;
II. Encaminhar a ofendida a órgão de assistência, quando for o caso;
III. Comunicar o Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
- as medidas podem ser concedidas de imediato, independente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público (que deverá ser prontamente comunicado).
- as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas por outras a qualquer tempo.
- Medidas que obrigam o agressor: (artigo 22)
I. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
II. Afastamento do lar;
III. Proibição de: aproximação da ofendida (com fixação de limite mínimo de distância), contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, frequentação de determinados locais;
IV. Restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores;
V. Prestação de alimentos.
- Medidas que protegem a ofendida:
1) Medidas de caráter pessoal (artigo 23)
I. Encaminhamento a programa de proteção;
II. Recondução ao domicílio;
III. Afastamento do lar;
IV. Separação de corpos.
1) Medidas de caráter patrimonial (artigo 24)
I. Restituição de bens subtraídos;
II. Proibição temporária para celebração de atos de compra e venda e locação sem autorização judicial;
III. Suspensão de procurações outorgadas pela ofendida ao agressor;
IV. Prestação de caução provisória por perdas e danos materiais.
- para efetivação das medidas protetivas de caráter patrimonial deverá o juiz oficiar o competente cartório.

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (artigo 26)
- Compete ao Ministério Público quando necessário, e sem prejuízo de outras medidas:
I. requisitar força policial;
II. fiscalizar estabelecimentos e adotar medidas cabíveis em caso de irregularidades;
III. cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

DA ASSISTENCIA JUDICIARIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR (artigos 27 e 28)
- Em todos os atos processuais cíveis e criminais a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (artigo 37)
- A defesa dos interesses e direitos transindividuais poderá ser exercida concorrentemente:
a) pelo Ministério Público e
b) por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano (podendo o juiz dispensar este requisito quando não houver outra entidade adequada para o ajuizamento da ação coletiva)

- DO CABIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA (Artigo 313, III, CPP)
- Em qualquer fase do inquérito ou da instrução caberá a prisão preventiva do agressor;
- Poderá ser decretada de ofício pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação da autoridade policial.

- DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS À OFENDIDA (Artigo 21)
- A ofendida deve ser notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída do agressor da prisão.
- Esta comunicação pessoal à ofendida não exime da intimação ao seu advogado.
- A ofendida não pode entregar qualquer intimação ou notificação ao agressor.

ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS:
- A lei 11.340/06 alterou os seguintes dispositivos:
- No Código Penal:
- a alínea f, do inciso II, do artigo 61 passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II. ter o agente cometido o crime:
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domesticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;”
- o artigo 129 (Lesão Corporal) passou a vigorar com a seguinte redação:
“§9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domesticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.”
- Aumento de pena para vítima com deficiência:
- §11º. Na hipótese do §9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.”
- No Código de Processo Penal, o artigo 313 passou a vigorar com a seguinte redação:
- “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
III. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.
- Na lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), o artigo 152 passou a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.”

quinta-feira, 6 de março de 2014



PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

            Um dia desses recebi uma mensagem de uma aluna perguntando como elaborar uma petição intermediária. Ela tinha dúvidas sobre como elaborar a peça e se deveria mencionar nela o nome “Petição Intermediária”. Confesso que, dado à simplicidade da peça, eu não tinha pensado em escrever sobre ela, mas, diante da dúvida desta aluna, pensei que outras pessoas também poderiam estar necessitando de uma orientação e então resolvi postar. Espero que gostem! Abraço!

As petições intermediárias, como o próprio nome diz, são petições que vão no meio do processo, e não no início, como acontece com a petição inicial. São elas um meio de comunicação com o juiz, através do qual você faz pedidos, atende às determinações e promove o andamento do processo em geral.
Se a petição intermediária vai “no meio” do processo, quer dizer que já existe um processo, que tem um número e tramita perante determinada Vara. Estes dados devem constar na petição intermediária para que se saiba para que Vara a petição deve ser remetida e, dentro dela, em qual processo deve ser juntada.
A título de exemplo, vamos imaginar que o processo tramite junto à Xª Vara, sob o número XXX.XXX.XXX-X. Devo então começar a minha peça endereçando-a para esta Vara. Veja:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE  YYYYYYY-YY.

Processo nº XXX.XXX.XXX-X

Feito o endereçamento, deixe aquele mesmo espaço que você deixa na petição inicial e informe ao juiz quem são as partes e qual é a ação. Veja:

FULANO DE TAL, já qualificado nos supracitados autos da AÇÃO TAL (Ex. de cobrança, de alimentos, de indenização, etc) movida em face de BELTRANO DE TAL, também qualificado,
Observe que não é necessário qualificar as partes nas petições intermediárias, pois isto já foi feito na petição inicial. Prossiga, demonstrando que a parte está devidamente representada:

via de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Na sua petição intermediária você vai expor (contar) algo para o juiz e fazer o consequente pedido/requerimento. Isto vai depender do caso concreto. No caso que lhes falei, sobre a dúvida da minha aluna, o cliente, executado, já havia pago a dívida, porém, seu nome ainda constava no Tribunal de Justiça como processado. O desejo do cliente era “limpar” seu nome, pois isto estava lhe atrapalhando a fazer negócios. Vejamos então como expor e requerer isto ao juiz:

O Executado efetuou o pagamento do valor integral da dívida, conforme faz prova o documento de fl. X.
Contudo, o nome do Executado continua constando nos registros do Tribunal de Justiça, o que vem lhe impedindo de praticar determinados atos, causando-lhe transtornos.
Desta forma, requer a V. Exa. que determine a imediata retirada do nome do Executado dos registros referentes ao presente feito, eis que quitada a dívida objeto da lide.

O assunto a ser tratado na petição intermediária é extremamente diversificado, podendo ser um pedido de citação de determinada forma, o fornecimento de novo endereço do réu, a indicação das testemunhas, a dilação de prazo, a juntada de documentos, entre vários outros, a depender da situação no caso concreto. Vejamos mais alguns exemplos:

O Autor requer que o réu seja citado por edital, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido.

Ou então:

O Autor requer a juntada aos autos do substabelecimento anexo.
Ou ainda:

O Autor requer a concessão do prazo de trinta dias para informar o novo endereço do réu.

E por aí vai... Diga o que você tem a dizer (o que aconteceu) e peça aquilo que deseja. Concluído, passe para a finalização:

Termos em que,
Pede deferimento.

YYYYYY,  00/00/0000 (Local e data)


         NOME DO ADVOGADO
OAB/MG XXXXX

Viu como é simples? Geralmente cabe em uma folha. Veja agora completo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª  VARA CÍVEL DA COMARCA DE  YYYYYYY-YY.

Processo nº XXX.XXX.XXX-X




FULANO DE TAL, já qualificado nos supracitados autos da AÇÃO TAL movida em face de BELTRANO DE TAL, também qualificado, via de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
O Executado efetuou o pagamento do valor integral da dívida, conforme faz prova o documento de fl. X.
Contudo, o nome do Executado continua constando nos registros do Tribunal de Justiça, o que vem lhe impedindo de praticar determinados atos, causando-lhe transtornos.

Desta forma, requer a V. Exa. que determine a imediata retirada do nome do Executado dos registros referentes ao presente feito, eis que quitada a dívida objeto da lide.

Termos em que,
Pede deferimento.

YYYYYY,  00/00/0000 (Local e data)


         NOME DO ADVOGADO
OAB/MG XXXXX